LEI Nº 3.822

De 23 de agosto 2022.

PROJETO DE LEI Nº 4004/2022, de 17.08.2022.

Dispõe sobre alteração, da Lei nº 3771/2022, que autoriza a contratar operações de crédito.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3771/2022, alterado pela Lei nº 3791/2022, passa a vigorar com a seguinte Redação:

"Parágrafo único. Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b" e §3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venha a substituí-los, em conformidade com o art.167, IV, da Constituição Federal."

Art. 2º Continuam em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 3.771/2022, que não sofreram alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE AGOSTO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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